Permuta Digital

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Leia os termos de uso. Condição de Uso e Termo de Adesão:

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1 - Declarações

1.1 - O acesso e uso ao presente site e à plataforma tecnológica denominada “PERMUTADIGITAL”, submete-se aos termos e condições deste instrumento, bem como ao inteiro teor dos Termos e Condições Gerais de Uso e Acesso do PERMUTADIGITAL, os quais o usuário, ao acessar o site, expressamente declara aceitar, assumindo a responsabilidade de cientificar seus colaboradores e parceiros de seu integral conteúdo.

1.2 - A PERMUTA DIGITAL.COM LTDA. se reserva o direito de, a qualquer tempo e de forma unilateral, alterar as disposições do presente instrumento e dos referidos Termos e Condições Gerais de Uso e Acesso do PERMUTADIGITAL, declarando o usuário, portanto, estar ciente das disposições que então se encontrarem vigentes, sendo de responsabilidade do usuário verificar, a cada acesso, as condições aplicáveis à época.

1.3 - O usuário expressamente autoriza à PERMUTA DIGITAL.COM LTDA. a utilizar ou revelar, para fins comerciais, as informações constantes de seu cadastro e/ou informações sobre a utilização do portal e do PERMUTADIGITAL.

1.4 – As expressões usadas no presente instrumento terão a mesma definição a elas atribuídas nos Termos e Condições Gerais de Uso e Acesso do PERMUTADIGITAL.

2 - Obrigações do usuário

2.1 - São obrigações do Usuário:

a) Descrever seus bens e/ou serviços com clareza quanto a todas as suas condições e características relevantes, possibilitando aos Usuários demandantes a completa compreensão de seu objeto, limitações, condições, avisos e advertências exigidos pela legislação em vigor, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

b) O uso do PERMUTADIGITAL dentro dos limites e condições previstos dos Termos e Condições Gerais de Uso e Acesso do PERMUTADIGITAL.

c) A responsabilidade pelo uso e guarda das senhas fornecidas, devendo fornecer informações verdadeiras, atualizadas e integrais, informando à PERMUTA DIGITAL.COM LTDA. sobre qualquer alteração.

d) Comunicar imediatamente à PERMUTA DIGITAL.COM LTDA. a perda da senha e/ou seu uso não autorizado.

e) Providenciar toda infra-estrutura necessária para a utilização do PERMUTADIGITAL, incluindo, mas não se limitando a escritório, equipamentos, hardware, software, antivírus, firewall, conexão à internet de alta velocidade, etc.

f) O pagamento, tempestivo, de todos os valores relacionados aos serviços/bens contratados/adquiridos.

e) A responsabilidade pelo acesso ao portal e/ou links de acesso nele indicados, assim como pelos atos praticados em decorrência e/ou com base nas informações ali obtidas, devendo tomas as providências necessárias para manter seu computador seguro, contribuindo na prevenção de fraudes e demais riscos.

3 - Responsabilidades

3.1 – São obrigações e responsabilidades do Usuário, além de outras previstas nos Termos e Condições Gerais de Uso e Acesso do PERMUTADIGITAL:

a) Responsabilizar-se total e integralmente pelos bens e/ou serviços que ofertar no âmbito da PERMUTADIGITAL, bem como por sua titularidade e legalidade, ficando obrigada a defender e isentar a PERMUTA DIGITAL.COM LTDA. e os demais Usuários contra quaisquer reclamações ou ações de terceiros alegando que quaisquer dos bens e/ou serviços ofertados no âmbito do PERMUTADIGITAL violam direitos de propriedade, inclusive intelectual e/ou de personalidade, devendo indenizar a PERMUTA DIGITAL.COM LTDA. e os demais Usuários por eventuais perdas, danos e demais despesas, inclusive honorários advocatícios e custas judiciais, oriundos de tais reclamações, demandas ou ações;

b) Assumir, de forma irrevogável e irretratável, total responsabilidade, civil e criminal, perante a PERMUTA DIGITAL.COM LTDA., demais Usuários e terceiros, pela veracidade, conteúdo e exatidão das informações inseridas no PERMUTADIGITAL, as quais se presumem verdadeiras;

c) Assumir, de forma irrevogável e irretratável, total responsabilidade, civil e criminal, perante a PERMUTA DIGITAL.COM LTDA. demais Usuários e terceiros por quaisquer perdas e danos decorrentes, direta ou indiretamente, do atraso e/ou da falta de atualização de seus dados cadastrais e/ou dos dados e/ou informações fornecidos ou inseridos no PERMUTADIGITAL;

d) Por sua conta e risco, formalizar, se entender necessário, externamente ao ambiente do PERMUTADIGITAL, e em conjunto com o outro Usuário envolvido na transação, todos os atos relacionados ao negócio jurídico efetuado, não cabendo à PERMUTA DIGITAL.COM LTDA. qualquer ingerência sobre tal situação e sobre a efetiva tradição dos bens e/ou a prestação dos serviços objeto da permuta;

e) A responsabilidade pelo uso e guarda das senhas fornecidas para acesso ao PERMUTADIGITAL;

f) Providenciar toda infra-estrutura necessária para a utilização do PERMUTADIGITAL, incluindo, mas não se limitando a equipamentos, hardware, software, conexão à Internet de alta velocidade, etc.;

g) O pagamento dos tributos e cumprimento de obrigações acessórias, despesas com transporte etc. e o cumprimento de todas as demais obrigações relacionadas às transações realizadas no âmbito do PERMUTADIGITAL.

3.2 – A PERMUTA DIGITAL.COM LTDA. não se responsabiliza por falhas e/ou danos decorrentes de interrupções de energia elétrica, problemas no sistema de telefonia, interrupções dos serviços de provedores de acesso e velocidade à internet ou problemas nos sistemas de proteção contra vírus ou hackers nos equipamentos do Usuário, bem como por eventuais conflitos gerados em decorrência do uso de equipamentos, hardwares ou softwares não compatíveis com o PERMUTADIGITAL.

3.3 – A PERMUTA DIGITAL.COM LTDA. não será responsável pelo funcionamento e/ou manutenção de quaisquer equipamentos, hardwares, softwares ou sistemas porventura utilizados pelo Usuário.

3.4 – A PERMUTA DIGITAL.COM LTDA não é responsável pela qualidade e veracidade das informações obtidas por meio do uso do PERMUTADIGITAL e/ou pelos bens e/ou serviços ofertados/demandados em seu âmbito pelos Usuários.

3.5 – O Usuário reconhece a complexidade do PERMUTADIGITAL. Assim, a PERMUTA DIGITAL.COM LTDA. é responsável unicamente pela organização, regulamentação e administração e não pelo seu conteúdo. Desta forma, em caso de comprovada falha no sistema, de responsabilidade da PERMUTA DIGITAL.COM LTDA., a responsabilidade será devidamente apurada e deverá ser proporcional ao dano, limitando-se a multa compensatória de, no máximo, R$ 10.000,00 (dez mil reais).

3.6 – A PERMUTA DIGITAL.COM LTDA. não será responsável por quaisquer danos, sejam diretos ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, danos emergentes, perda de receitas ou perda de dados de qualquer espécie, decorrentes de eventual transação realizadas entre os Usuários no PERMUTADIGITAL.

3.7 – O Usuário declara ser responsável por quaisquer inserções, exclusões ou alterações de informações, dados etc., realizadas por si ou seus usuários, isentando a PERMUTA DIGITAL.COM LTDA. de quaisquer responsabilidade.

3.8 – A PERMUTA DIGITAL.COM LTDA. não se responsabiliza pelo conteúdo e/ou práticas de privacidade de terceiros que porventura apontem para nosso portal e/ou daqueles para os quais nosso portal possa apontar.

3.9 – Serão observadas as seguintes regras de privacidade:

a) As informações são coletadas de forma legal e sob o conhecimento do usuário;

b) As informações enviadas ao PERMUTADIGITAL são armazenadas de forma íntegra, sem alteração de qualquer parte;

c) As informações são utilizadas apenas para as finalidades do PERMUTADIGITAL;

d) As informações sigilosas são armazenadas de forma segura restringindo o acesso somente às pessoas autorizadas;

e) As informações sigilosas dos clientes nunca serão fornecidas a terceiros, exceto por determinação legal ou judicial.

4 - Propriedade intelectual

4.1 - Nos termos da Lei nº 9.609/1998, a PERMUTA DIGITAL.COM LTDA. é a única e exclusiva proprietária e titular de todos e quaisquer produtos e/ou resultados envolvidos com o PERMUTADIGITAL, portal na internet e/ou os serviços prestados para o usuário, incluindo, mas não se limitando a, processos, desenhos, fórmulas, trabalhos experimentais ou de desenvolvimento, estratégias, programas de computador, métodos, bases de dados, sistemas, equipamentos, estudos, relatórios, produtos, análises, planos publicitários, planejamento de mídia, campanhas e materiais publicitários, ações de marketing e de todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relativos aos frutos, produtos e resultados dos serviços, incluindo, mas sem limitação a, patentes, direitos autorais e marcas. A titularidade prevista nesta cláusula é integral, perpétua, irrevogável e válida em todo o mundo, para um número ilimitado de cópias, em qualquer idioma, para todas as formas de utilização e em todo e qualquer meio físico, incluindo, mas não se limitando a, jornais, revistas, folhetos, televisão, rádio, internet e quaisquer outros existentes ou que possam ser criados no futuro.

4.2 – As partes acordam ainda que a titularidade acima mencionada confere à PERMUTA DIGITAL.COM LTDA. o direito de editar, publicar, exibir, reproduzir, adaptar, distribuir, transmitir e/ou divulgar dentro e fora do território nacional, todas as obras publicitárias e/ou os frutos, produtos e/ou resultados dos serviços realizados pela PERMUTA DIGITAL.COM LTDA., seus empregados e subcontratados. O Usuário compromete-se a não interferir na execução de quaisquer desses direitos pela PERMUTA DIGITAL.COM LTDA., qualquer que seja a maneira de divulgação pretendida ou realizada pela PERMUTA DIGITAL.COM LTDA., bem como a não aproveitar qualquer material similar ao fruto, produto e/ou resultado dos serviços, que possa ser suscetível de confusão com quaisquer daqueles realizados para a PERMUTA DIGITAL.COM LTDA..

4.3 – O Usuário autoriza, desde já, a utilização, pela PERMUTA DIGITAL.COM LTDA., de sua denominação social, nome fantasia, marcas e/ou logomarcas, bem como as características e condições informadas dos bens e/ou serviços por ele ofertados no âmbito do PERMUTADIGITAL, nos veículos institucionais e promocionais do sistema.

4.4 - Ao acessar o portal da PERMUTA DIGITAL.COM LTDA., o usuário declara que respeitará os direitos de propriedade intelectual que nele estejam ou estiveram disponíveis, inclusive aqueles de titularidade de terceiros.

4.5 - O acesso ao portal não confere ao usuário o direito de uso, divulgação e/ou reprodução dos nomes, marcas, imagens, etc. que nele estejam ou estiveram disponíveis, inclusive aqueles de titularidade de terceiros.

5 - Disposições gerais

5.1 - A tolerância em relação à eventual descumprimento de quaisquer termos e/ou condições não será considerada moratória, novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo

5.2 - O acesso ao portal e/ou uso do PERMUTADIGITAL poderá(ão) ser suspenso(s) ou cancelado(s) na hipótese de descumprimento de qualquer disposição do presente instrumento e/ou dos Termos e Condições Gerais de Uso e Acesso do PERMUTADIGITAL.

5.3 – Durante o manuseio do PERMUTADIGITAL poderão surgir mensagens de alerta (“pop ups”) contendo informações atinentes aos serviços, dispondo acerca de penalidades, condições e demais avisos pertinentes à contratação, nas quais o Usuário declara que, ao concordar expressamente, manifestando seu aceite, dará continuidade ao procedimento e tal ato a vinculará juridicamente em todos os termos descritos em referidas mensagens

5.4 – A PERMUTA DIGITAL.COM LTDA. poderá alterar, a qualquer tempo e à seu exclusivo critério, os termos e condições previstos neste instrumento, visando ao aprimoramento e melhoria do PERMUTADIGITAL. As alterações serão comunicadas aos Usuários, no site da PERMUTA DIGITAL.COM LTDA., com antecedência mínima de 07 (sete) dias corridos.

5.5 – Caso alguma cláusula ou condição deste instrumento, do Termo de Contratação e/ou de qualquer outra regra que seja editada pela PERMUTA DIGITAL.COM LTDA. venha a ser considerada nula ou inválida isto não afetará o restante. Neste caso, as partes obrigam-se a substituí-la por outra, o mais semelhante possível à inválida, visando o restabelecimento das condições e equilíbrio originais deste instrumento

5.6 – Serão aplicadas as seguintes regras de privacidade:

· As informações são coletadas de forma legal e sob o conhecimento do usuário;

· As informações enviadas ao PERMUTADIGITAL são armazenadas de forma íntegra, sem alteração de qualquer parte;

· As informações são utilizadas apenas para as finalidades do PERMUTADIGITAL;

· As informações sigilosas são armazenadas de forma segura restringindo o acesso somente às pessoas autorizadas;

· As informações sigilosas dos clientes nunca serão fornecidas a terceiros, exceto por determinação legal ou judicial.

6 - Lei e foro aplicáveis

6.1 - O presente instrumento será regido pela legislação brasileira.

6.2 - As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG como único competente para dirimir eventuais questões oriundas deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Clique aqui e leia o Termo e Condições Gerais de Uso e Acesso do Permuta Digital.

Definições prévias:

INTERESSADO - toda pessoa física ou jurídica interessada na utilização dos serviços disponibilizados pelo site na condição de tomador ou investidor, mediante as definições próprias para cada categoria.

SERVIÇO - intermediação promovida por meio do marketplace disponibilizado pelo site entre tomador ou investidor, sem que haja qualquer garantia de resultado pela contratação dos empréstimos ofertados.

ADESÃO - instrumento por meio do qual os interessados reconhecem ciência e concordância com os termos de uso do site, aderindo integralmente às condições pré-dispostas.

TERMOS DE USO - cláusulas constantes dos instrumentos de adesão por meio das quais se torna pública a oferta dos serviços e as condições em que os mesmos serão prestados pelo site

SITE - plataforma para intermediação virtual entre os interessados

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por Permuta Digital Serviços e Empreendimentos Ltda, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.489.301/0001-47, doravante nominada Permuta Digital, incluindo os serviços para exercidos por meio do site www.Permuta Digital.com.br. Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Permuta Digital deverá aceitar, em bloco, os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Site.

Cláusulas e Condições Gerais para Adesão

01 - Do Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao Usuário um espaço para que anuncie a público o interesse na contratação "peer to peer" de empréstimo de caráter pessoal e intransferível através da plataforma de serviços de ordem onerosa disponibilizados pelo Site, o qual, portanto, possibilita aos usuários travarem conhecimento uns dos outros e permite que eles negociem entre si diretamente, sem sua intervenção na finalização dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedora de quaisquer produtos e/ou serviços anunciados exclusivamente por seus usuários.

O site não fornece empréstimos diretos a quaisquer de seus usuário, apenas possibilitando a aproximação útil entre tomadores e investidores para a conclusão de negócio de caráter pessoal.

Da mesma forma, o site não garante a conclusão dos negócios pretendidos pelas partes, uma vez que o serviço prestado é unicamente o de fornecer instrumentos para favorecer a aproximação útil entre os interessados.

02 - Da Capacidade para se Cadastrar

Os serviços do Permuta Digital estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Permuta Digital, ou em entidades externas de crédito, de forma temporária ou definitivamente.

Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro de forma que se for detectado, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, o Site irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal e nos exatos termos e condições preestabelecidas pelo site, quais sejam: 1) envio de documentação comprobatória dos atos constitutivos da pessoa jurídica e de seu representante legal; 2) organização sob a forma de sociedade limitada ou anônima de capital fechado; 3) demais exigências e requisitos que se mostrem como necessários em cada caso.

03 - Do Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

O Permuta Digital, mediante a necessidade de correta apuração dos dados cadastrais de seus usuários, se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários.

O Site não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus usuários, de forma que estes garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

Caso o Site decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, O Permuta Digital poderá bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, inclusive de ordem legal nos âmbitos civil e criminal.

Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios por ele veiculados, não assistindo ao usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

O Usuário acessará sua conta através de apelido e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Usuário compromete-se a notificar o Site imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação), por ser a mesma pessoal e intransferível. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Permuta Digital.

O apelido que o Usuário utiliza no Permuta Digital não poderá guardar semelhança com o nome Permuta Digital ou de concorrentes, ou, ainda, instituições de nome e marcas comerciais notórias. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico, ficando a critério exclusivo do Site, o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, caso ocorram alguma das hipóteses acima descritas.

04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais de uso do site

O Permuta Digital poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 15 (quinze) dias após publicados no site. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

05 - Dos Anúncios

Somente poderão ser veiculados anúncios que guardem estrita relação com o escopo de serviços prestados pelo site e que não esteja expressamente proibidos pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas do Permuta Digital, ou pela lei vigente.

Caso o usuário anunciante infrinja essa norma, o Permuta Digital poderá editar o espaço ou suprimir o anúncio, ocasião em que não haverá estorno das tarifas pagas ou faturadas para o seu anúncio.

06 - Proteção à Propriedade Intelectual

O uso comercial da expressão "Permuta Digital" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Permuta Digital assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade do Site e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Permuta Digital.

O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Permuta Digital. Não possuindo controle sobre esses sites, Permuta Digital não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Permuta Digital para com esses sites e seus conteúdos.

07 - Obrigações dos Usuários

As obrigações dos usuários seguem rigorosamente o disposto no presente Termo, complementado pelos Anexos indicados ao final dessas Condições de Adesão aos serviços prestados pelo Permuta Digital.

Sem prejuízo do acima disposto o rol de obrigações para usuários constará do cadastro a se realizar após a aceitação destas condições gerais de uso do site.

Em virtude de Permuta Digital ser uma espécie de ponto de encontro entre o comprador e o vendedor, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente dos Usuários, sem que isso se traduza na tolerância para com qualquer das partes envolvidas nas negociações entabuladas por meio do Permuta Digital que contempla diversas hipóteses de sanção, em especial, a responsabilidade exclusiva pela cobrança e recuperação dos valores de empréstimos não honrados, tanto na esfera judicial como na extrajudicial.

O Permuta Digital não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, os Usuários Investidores que atuem como mutuantes, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-ão pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

08 - Das Práticas Proibidas

Os usuários não poderão: a) interferir nas transações entre outros usuários; b) manter algum tipo de comunicação por e-mail, ou por qualquer outro meio de comunicação durante a negociação com qualquer dos Usuários que estejam dela participando, salvo na sessão de perguntas e respostas; c) divulgar seus dados pessoais ou de outros usuários de contato por nenhum meio em qualquer espaço do site salvo quando expressamente autorizado pelo Permuta Digital; d) realizar anúncios proibidos pelas políticas do Permuta Digital e a lei; e) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários; f) exercer cobrança direta, judicial, ou extrajudicial, sem a intermediação do Permuta Digital, a quem cabe a exclusividade para os atos de cobrança me caso de inadimplemento, conforme descrito na cláusula 07 supra.

Este tipo de comportamento, representando pela ocorrência de quaisquer das hipóteses acima, poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário do Permuta Digital, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais usuários.

09 - Impossibilidade de Interferência no Sistema do Permuta Digital

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Permuta Digital, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10 - Das Penalidades

Sem prejuízo de outras medidas, o Permuta Digital poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do Site; b)se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o Permuta Digital entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Site ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário.

O Permuta Digital reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um usuário comprove sua certificação nos termos ora descritos.

11 - Limites dos Serviços Prestados pelo Site

Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre o Permuta Digital e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Permuta Digital não é parte direta de nenhuma transação, nem possui escopo social ou autorização para oferecimento de empréstimos diretos a público, de forma que o Permuta Digital não pode assegurar o êxito de qualquer transação. Da mesma forma o Permuta Digital não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

13 - Da manutenção da plataforma de operação e das eventuais falhas no sistema

O Permuta Digital não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. Igualmente o site também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários não poderão atribuir ao Permuta Digital nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Permuta Digital.

14 - TARIFAS e FATURAMENTO

O cadastro no Permuta Digital, não é gratuito, sendo cobrada taxa para checagem e listagem dos usuários nos termos e condições de usos gerais do site ora divulgados.

Quando uma negociação se concretizar, o Usuário deverá pagar comissão equivalente a uma porcentagem sobre a contratação ao Permuta Digital. Tal comissão deverá ser paga também nos casos em que a negociação não se concretizar por responsabilidade exclusiva do Usuário.

O Permuta Digital se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

15 - INDENIZAÇOES

O Usuário indenizará o Permuta Digital, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do Permuta Digital, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

16 - ANEXOS

São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais os seguintes documentos e/ou Anexos, os quais ficam incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e Responsabilidades dos usuários. Os mesmos podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente citada abaixo (link).

17 - LEGISLAÇAO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇAO

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro da Cidade de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter as mesmas ao foro de seu domicílio.

Aceito integralmente os termos do contrato acima.